O Projeto de Lei que regulamenta os motoristas de aplicativo. Como ficam os motoristas?
Megajuridico – Portal jurídico especializado na publicação de conteúdo sobre todas as áreas do Direito Coordenadora: Ana Claudia Martins Pantaleão O presidente da República assinou, em 04 de março de 2024, a Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/24, que regula a atividade exercida pelos motoristas de aplicativo, garantindo direitos mínimos à categoria. Não…
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