Consumidores tem Direito à Restituição do icms da Conta de Luz para anos Anteriores à Decisão do STF?
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual com alíquotas que variam de estado para estado, podendo chegar até 31% do valor da fatura. No entanto, tem havido uma cobrança indevida desse imposto na conta de luz, o que tem gerado um aumento entre 20% e 30%. Por que a…
Leia mais
