O termo de quitação exigido das vítimas do rompimento de barragem de rejeitos de minério em Mariana (MG) para adesão ao sistema de indenização está sendo usado pela Fundação Renova para negar a elas o pagamento de auxílio emergencial. A situação foi denunciada à Justiça Federal de Minas Gerais pelo Ministério Público e a Defensoria…
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O Supremo Tribunal Federal julgará, a partir de sexta-feira (29/3), o alcance do foro por prerrogativa de função. A análise irá até o dia 8 de abril, no Plenário Virtual da corte. Em maio de 2018, o STF decidiu que deputados e senadores só devem responder a processos criminais na corte se os fatos imputados…
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No último dia 25 de março foram comemorados os 200 anos da primeira constituição brasileira. Há um certo absurdo kafkiano contido nessa história duplamente centenária, povoada por líderes carismáticos, golpes militares travestidos de revoluções, interregnos constitucionais (MIRANDA, 2003) [[1]], regimes de emergência, governos provisórios, de transição, prolongamentos de administrações paralelas (BULOS, 2011) [[2]] e ditaduras,…
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu no último dia 13 de março que as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (Tust e Tusd) integram a base de cálculo do ICMS. No mesmo dia, também afastou o teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema…
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Proferir comentário racista é grave, traz transtornos psicológicos ao ofendido e configura crime — portanto, gera dever de indenizar. Sob essa fundamentação, a 44ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma lanchonete a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a trabalhador vítima de discriminação racial durante processo de promoção na empresa.…
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A copropriedade de um imóvel antes da morte de um de seus donos impede o reconhecimento do direito real de habitação. Esse foi o entendimento da juíza Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, da 2ª Vara Cível de São Paulo, para reconhecer a procedência de pedido de imissão de um herdeiro contra uma viúva. Na…
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A Lei 14.833, de 27/3/2024, foi aprovada para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. Com sua edição, foi acrescentado parágrafo único ao artigo 499 do Código de Processo Civil. Este artigo passa a ter a seguinte redação: “Art. 499. A…
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). A Justiça do Trabalho está diante do desafio de entender os questionamentos e aplicar teses inovadoras sobre as novas formas de trabalho…
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A regra geral da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que impõe às operadoras a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS, não alcança os casos de medicamento de uso domiciliar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de…
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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão liminar que proíbe o uso da marca Guara Monster sob qualquer forma e em qualquer meio. A decisão foi provocada por ação da empresa americana Monster Energy contra a Indústria e Comércio Azevedo Ltda. Na primeira instância, o juiz…
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