Linguagem simples: caminhos para um Judiciário mais acessível

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Com o objetivo de ampliar o acesso à informação e melhorar a comunicação do Poder Judiciário com os cidadãos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em agosto de 2023, a Recomendação nº 144, direcionada aos Tribunais e Conselhos para que utilizem linguagem simples, clara e acessível em todos os atos administrativos e judiciais expedidos, evitando siglas, jargões e estrangeirismos. Para isso, os órgãos podem empregar recursos que facilitem a compreensão de conteúdos essencialmente técnicos, como o código de resposta rápida (QR Code), áudios, vídeos, guias, entre outras práticas. Também há o incentivo ao uso de ferramentas de acessibilidade, como o serviço de tradução e interpretação em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e legendas, já utilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em seu site e vídeos.

Uma das motivações do instrumento foi extraída da pesquisa Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro, realizada pelo CNJ em 2023. No quesito “Avaliação do Acesso à Justiça”, 41,4% dos entrevistados discordaram parcialmente sobre a afirmação de que a linguagem jurídica é de fácil entendimento pelo cidadão comum; 23,5% discordaram totalmente. Além disso, 50% concordaram plenamente com a afirmação de que já deixaram de entrar na Justiça por considerarem o processo complicado. Diante desses dados, foram elaboradas recomendações, com destaque para o incentivo ao uso de vocabulário acessível para facilitar a compreensão sobre o teor de decisões, além da implementação de melhorias na comunicação entre as unidades judiciárias e os cidadãos, incluindo capacitação de servidores e magistrados.

Na mesma linha, foi lançado pelo CNJ, em dezembro de 2023, o Pacto Nacional do Judiciário Pela Linguagem Simples, apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador (BA). O pacto foi assinado virtualmente em janeiro deste ano pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e objetiva a adoção da linguagem direta e compreensível na produção de decisões judiciais e na comunicação geral com a população.

Com a adesão ao acordo, os tribunais envolvidos assumem o compromisso de estimular magistrados e setores técnicos a adotarem práticas, como a eliminação de termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido; a adoção de linguagem direta e concisa nos documentos judiciais; a explicação, sempre que possível, do impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão e de utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento. Também estão previstos, no compromisso, o incentivo ao uso de pronunciamentos objetivos e breves em eventos do Judiciário; a reformulação de protocolos dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas, e a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, com implementação de Libras, audiodescrição e outros recursos.

Com o objetivo de estimular a adoção desses procedimentos, o CNJ criou o “Selo da Linguagem Simples”, que vai reconhecer, em todos os segmentos da Justiça, o uso da linguagem direta nas decisões judiciais e na comunicação com a sociedade. O Selo será concedido anualmente durante a comemoração do Dia Internacional da Linguagem Simples, em 13 de outubro.

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