Tipificação penal na nova Lei de Agrotóxicos e a abolitio criminis
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Recentemente publicamos nesta ConJur uma análise sobre a tipificação penal da nova Lei de Agrotóxicos e sua interação com a revogada Lei Federal nº 7.802/89 e, também, com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98). Foram apontadas condutas que continuaram típicas, outras que foram modificadas, revogadas, incluindo a aplicação subsidiária da Lei de […]
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