STF acolhe pedido do Estado de Goiás e possibilita cumprimento do teto de gastos
|
Sem tempo para ler? Ouça o Post aqui...
Getting your Trinity Audio player ready...
|
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou nesta quarta-feira (27/03) pedido do Estado de Goiás em Ação Cível Originária (ACO) e determinou a exclusão das despesas com saúde e educação para o cálculo do limite de gastos, estabelecido pela Lei Complementar nº 156/2016. Desta forma, o Estado poderá deduzir tais diferenças, com […]
O post STF acolhe pedido do Estado de Goiás e possibilita cumprimento do teto de gastos apareceu primeiro em Rota Jurídica.
