Projeto de lei garante direito de gravar audiência independentemente de autorização judicial
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O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro. A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar. Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo […]
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