Prisão para delatar, além de ilegal, configura crime de abuso de autoridade
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A prisão preventiva é medida excepcional e não pode ser ditada por critérios de conveniência e oportunidade lastreados em argumentos retóricos, mas em elementos concretos que demonstrem clara e indubitavelmente a existência das hipóteses legais. A restrição da liberdade em nosso sistema não é regra, mas exceção. Rodrigo Capez, em sua festejada obra Prisão e […]
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