Consumidores tem Direito à Restituição do icms da Conta de Luz para anos Anteriores à Decisão do STF?

Programa Revisional ICMS da Conta de Luz novembro 14, 2023 | 0

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O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual com

alíquotas que variam de estado para estado, podendo chegar até 31% do valor da fatura.

No entanto, tem havido uma cobrança indevida desse imposto na conta de luz, o que tem gerado um aumento entre 20% e 30%.

Por que a cobrança é indevida?

A energia elétrica não é uma mercadoria como um par de sapatos, por isso sua tributação também deve ser feita de forma diferenciada.

A incidência de ICMS se dá apenas no momento em que a energia é produzida e é entregue para a infraestrutura de transmissão e distribuição. O produto ou mercadoria que de fato está sendo produzido/transportado/entregue/consumido é a energia elétrica.

No entanto, as concessionárias de energia elétrica têm feito a cobrança indevida do ICMS na conta de luz. Isso ocorre porque elas estão cobrando o ICMS não apenas sobre a energia consumida, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).

Essas tarifas se referem à infraestrutura de transmissão e distribuição que liga suas instalações diretamente com fontes de geração de energia.

Como identificar e calcular a cobrança indevida?

Para identificar se você foi cobrado indevidamente, você pode verificar o percentual que consta ao final da sua fatura, referente à “alíquota de ICMS”. Se este for inferior a 20%, a redução já está vigorando no seu estado!

Para calcular os valores pagos indevidamente, é necessário realizar todos os cálculos dos pagamentos excedentes.

Como solicitar a restituição?

Infelizmente, não é possível realizar uma reclamação de cobrança indevida de ICMS na luz junto à própria companhia de abastecimento e exigir uma devolução dos valores.

É necessário entrar com uma ação judicial para a reinstituição destas quantias.

Decisão do STF

No dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, o qual deliberou a respeito da essencialidade do serviço de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações. Esta decisão ensejou reflexos diretos na incidência do ICMS na conta de energia.

A decisão do STF determinou que a energia elétrica é um produto de caráter essencial e, diante disso, deve ser respeitada a alíquota padrão do estado para incidência do ICMS sobre o valor das contas de energia elétrica e telecomunicações.

É importante estar atento à sua conta de luz e verificar se há cobrança indevida de ICMS.

Sim, os consumidores que pagaram ICMS indevidamente nos anos anteriores podem entrar com uma ação de restituição do ICMS na conta de luz.

A ação não deve ser ajuizada contra a distribuidora de energia e sim contra o Estado, já que ele é o beneficiário do ICMS.

Os usuários do serviço de energia elétrica na condição de contribuintes podem ajuizar uma ação de restituição dos valores pagos indevidamente de ICMS na conta de luz.

Todos que pagam sua conta de luz têm direito a entrar com uma ação judicial de restituição dos valores pagos indevidamente de ICMS na conta de luz nos últimos 5 anos.

Além disso, após a ação, eles terão o valor das próximas contas reduzido, gerando uma economia mensal aproximada de 30% em sua conta.

A restituição do ICMS na conta de luz decorrente de uma ação judicial, seja individual ou coletiva, e poderá ser operacionalizada de três formas: via compensação com débito futuros, caso a empresa realize o pagamento de ICMS de maneira regular; via precatório, caso a empresa esteja no Simples Nacional ou observe qualquer impossibilidade na utilização da via de compensação; ou, por fim, via Restituição de Pequenos Valores (RPV), caso o valor a ser restituído não seja superior a R$ 20.441,80.

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Para dar Entrada na Restituição dos Valores pagos a mais de ICMS na Conta de Luz nos anos Anteriores à 22/11/2021, siga os Passos Abaixo

1. Reúna as Contas de Luz: Você precisará das contas de luz dos últimos 5 anos. Se você não tiver todas elas, pode solicitar uma segunda via junto à sua distribuidora de energia.

2. Verifique a Cobrança de ICMS: Verifique em cada conta se há cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).

3. Calcule o Valor Indevido: Calcule o valor que foi cobrado indevidamente. Isso pode ser um pouco complexo, pois envolve entender a estrutura tarifária da conta de luz e aplicar a alíquota correta de ICMS.

4. Documentação Necessária: Além das contas de luz, você precisará de seus documentos pessoais, como RG e CPF, e comprovante de residência. Se a conta de luz estiver no nome de outra pessoa, será necessário apresentar uma procuração.

5. Contrate um Advogado: Para entrar com a ação de restituição, você precisará contratar um advogado. Ele irá preparar a ação e dar entrada no tribunal competente.

6. Acompanhe o Processo: Após a ação ser ajuizada, é importante acompanhar o processo. Seu advogado poderá fornecer atualizações sobre o status do caso.

7. Receba a Restituição: Se a ação for bem-sucedida, você receberá a restituição dos valores pagos indevidamente. A restituição pode ser feita através de compensação com débitos futuros, precatório ou Restituição de Pequenos Valores (RPV), dependendo do valor a ser restituído.

Lembre-se, este é um processo legal e pode levar algum tempo. É importante ter paciência e seguir todos os passos corretamente para garantir que você receba a restituição a que tem direito.