Quando a verba do Fundeb pode ser aplicada em outra área pelos prefeitos

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Quando a verba do Fundeb pode ser aplicada em outra área pelos prefeitos

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O Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê, ao longo dos 23 incisos de seu artigo 1º, uma série de crimes de responsabilidade que podem ser perpetrados por prefeitos. Aqui, cumpre destacar as modalidades previstas nos incisos II e III do referido dispositivo, que punem as condutas de “utilizar-se, […]

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