Proibir empregada trans de usar nome social e escolher banheiro gera dano moral

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Proibir empregada trans de usar nome social e escolher banheiro gera dano moral

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A conduta de uma empresa de proibir que uma empregada transexual utilize seu nome social em seu crachá e use o banheiro destinado ao sexo com o qual se identifica gera danos morais, tendo em vista os precedentes firmados nos Temas 761 e 778 do Supremo Tribunal Federal. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do […]

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