Pedido de vista e necessidade de observância do artigo 940 do CPC

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Pedido de vista e necessidade de observância do artigo 940 do CPC

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O Judiciário deve ser uniforme não só em suas decisões, o que em bom termo justifica a prática e organização dos sistemas de precedentes, como também na sua estrutura e procedimentos internos, inclusive quanto ao rito dos seus julgamentos. A prática, no entanto, tem revelado desafios e questões controvertidas que não precisariam existir como se […]

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