Pagamento de tributos e o direito de desistir conforme a Lei 14.689/2023

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Pagamento de tributos e o direito de desistir conforme a Lei 14.689/2023

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O ano de 2024 se iniciou da forma que sonhavam aqueles que trabalham com o contencioso administrativo fiscal federal: com a volta dos plenos trabalhos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nas sessões presenciais em Brasília. Dar seguimento aos processos, com recursos discutindo o porquê estar o crédito tributário sendo (in)devidamente cobrado, é justamente […]

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