CNJ reforça criação de comissões de heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura

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CNJ reforça criação de comissões de heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reiterou, em decisão unânime durante a 2ª Sessão Virtual de 2024, a importância de os tribunais de todo o país seguirem as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções 531/2023 e 541/2023. A Resolução 531/2023 institui o Exame Nacional da Magistratura (Enam) como requisito prévio para os concursos de juízes, enquanto a 541/2023 disciplina a criação das comissões de heteroidentificação.

 

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