STJ mantém responsabilidade solidária de herdeiros em dívida condominial

Diminua até 40% nos Contratos de Financiamento. Aproveite e Baixe o Valor das Prestações do seu Automóvel Hoje!

STJ mantém responsabilidade solidária de herdeiros em dívida condominial

Sem tempo para ler? Ouça o Post aqui...
Getting your Trinity Audio player ready...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os herdeiros coproprietários devem responder solidariamente por dívidas condominiais, mesmo após a partilha da herança. A decisão valida a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras, independentemente da expedição do formal de partilha, protegendo o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil (CC).

 

Descubra mais sobre Programa Revisional 2.0

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continue reading