ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins, reitera TRF-1

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ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins, reitera TRF-1

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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, de repercussão geral, firmou o entendimento de que o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, por isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, destinados ao financiamento da seguridade social. Esse foi […]

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