Aplicação extraterritorial das normas constitucionais

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Aplicação extraterritorial das normas constitucionais

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Este artigo tem o objetivo desenvolver o tema “A aplicação extraterritorial das normas constitucionais”, que possui especial importância em virtude dos conflitos que surgem nas relações jurídicas entre os estados, tendo em vista a movimentação dos povos e da população, bem como da circulação de riquezas. A sua relevância exsurge do fato da coexistência de […]

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