Decreto do estado de São Paulo sobre crédito outorgado para o pecuarista

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Decreto do estado de São Paulo sobre crédito outorgado para o pecuarista

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O governador de São Paulo editou o Decreto 68.178/23, trazendo a possibilidade do produtor rural (pessoa física ou sociedade) que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção de ICMS optar pelo crédito outorgado, a partir de 8 de março de 2024, de 2,4 % sobre o valor dessas saídas. O benefício […]

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