TRF-1 estende efeitos de decisão que trancou ação penal baseada apenas em delação

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TRF-1 estende efeitos de decisão que trancou ação penal baseada apenas em delação

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O artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, poderá ser estendida aos outros.  Esse foi o entendimento da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para conceder pedido […]

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