TJ-MT muda tipificação e tranca ação contra empresário do ramo de combustíveis

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TJ-MT muda tipificação e tranca ação contra empresário do ramo de combustíveis

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Em situações excepcionais, quando o enquadramento incorreto de uma conduta pode trazer prejuízo ao réu, é possível alterar o tipo penal imputado na denúncia, por se tratar de matéria de ordem pública. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para alterar o tipo penal e […]

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