Em regra, reincidência impede insignificância do crime de descaminho

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Em regra, reincidência impede insignificância do crime de descaminho

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A reiteração do crie de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo que não foi recolhido. Apesar disso, o juiz ainda poderá afastar a condenação se entender que a absolvição é socialmente recomendável. A reincidência poderá ser checada a partir de procedimentos penais e fiscais ainda em andamento e […]

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