Animais domésticos e o debate sobre a sua natureza jurídica

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Animais domésticos e o debate sobre a sua natureza jurídica

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Em 2/2/2023, foi instaurado o Projeto de Lei 179/2023 perante a Câmara dos Deputados, a par de outros que o antecederam [1], em que se reconhece a possibilidade da existência da família multiespécie, com a inclusão do animal doméstico como membro da entidade familiar. O projeto de lei estabelece, em síntese, as seguintes modificações: 1) […]

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