Juízo da execução penal deve escolher instituição para receber valores de ANPP

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Juízo da execução penal deve escolher instituição para receber valores de ANPP

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Dinheiro, reais, real, impostoÉ competência do juízo da execução penal — e não do Ministério Público — a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo de não persecução penal (ANPP). O pagamento de determinado valor em dinheiro é uma das possíveis condições impostas ao investigado para formalização do acordo, além da reparação do dano à […]

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