Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage, decide TRF-3

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Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage, decide TRF-3

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Se a Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), quando editada não condicionava a concessão do benefício a inscrição no Cadastur — sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo — não cabe ao Ministério da Economia, por meio de ato infralegal, […]

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