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TSE, plataformas digitais e competência normativa: Resolução n˚ 23.732/2024

O combate à desinformação e ao uso abusivo de inteligência artificial (IA) é um dos maiores desafios para as eleições de acordo com especialistas nacionais e internacionais. No cenário brasileiro, devido à proximidade das eleições municipais de 2024 e à pendência de votação do PL 2.630/2020 e de outros projetos sobre IA no Congresso, o…
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Anulação de processo contra José Sócrates reafirma importância do sistema acusatório

A anulação da decisão de pronúncia contra o ex-primeiro-ministro de Portugal José Sócrates reafirma a importância do sistema acusatório e, consequentemente, o Estado democrático de Direito. Porém, assim como no Brasil, o “lavajatismo lusitano” continua provocando danos ao país europeu. Foi o que afirmaram o próprio Sócrates e especialistas no assunto à revista eletrônica Consultor…
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Requisitos do contrato de pastoreio e riscos do acordo informal ou verbal

Em um cenário de três anos de quebra de safra provocadas pela estiagem — as piores dos últimos dez anos —, em paralelo aos números da pecuária — que, mesmo em queda, é a atividade que apresenta maior estabilidade em razão de fatores intrínsecos à produção—, abriu-se os olhos para a introdução da integração lavoura-pecuária.…
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Sem prova de integrarem facção, ‘mulas’ cumprirão pena em liberdade, decide ministro

A quantidade de droga, a forma como ela estava embalada e demais circunstâncias da prisão provam o crime de tráfico, mas não são suficientes, por si sós, para demonstrar o engajamento do acusado em organização criminosa e lhe negar a redução da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 — o chamado…
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Golpe do Pix e o dever de segurança das instituições financeiras

A relação contratual firmada entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/90, conforme Súmula do 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Da relação de consumo exsurge o…
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Prefeitura deve indenizar idosa que se feriu depois de cair em calçada

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com essa fundamentação, a juíza Adriana da Silva Frias Pereira, do Foro de Atibaia (SP),…
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Juízes pedem anulação de concurso exclusivo para mulheres

Via @folhadespaulo | Um grupo de 20 juízes paulistas impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, questionando ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que determinou a abertura de concurso para provimento de um cargo de desembargador destinado a promoção por merecimento apenas para mulheres. Deverão ser…
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Adequação social: Trajetória da Teoria Finalista na Dogmática Penal

Por @wilsonalj | Aos juristas Ludwig Von Bar e Max Ernst Mayer, devem-se às concepções embrionárias para a criação do conceito de adequação social. Von Bar, em 1871, ao abordar sobre o princípio da causalidade, asseverou que o direito deveria ser utilizado em questões danosas contrárias às regras de vida. Neste diapasão, o autor alemão…
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Jovem que teve testa tatuada com ‘eu sou ladrão e vacilão’ é preso novamente por roubo

Via @portalr7 | Ruan Rocha Silva, conhecido por ter a frase “eu sou ladrão e vacilão” tatuada na testa a força em 2017, foi preso, em companhia de outro suspeito, após assaltar uma casa na região do Campo Limpo, zona sul da capital paulista, às 12h30 desta quarta-feira (27). Segundo o Copom (Centro de Operações da…
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Empresário flagrado após cortar corda de funcionário tentou se esconder antes de ser preso

Via @xvcuritiba | Em um episódio chocante ocorrido no bairro Água Verde, em Curitiba, um empresário de 41 anos foi preso após cortar a corda de um trabalhador que realizava a limpeza da fachada de um prédio. O evento alarmante não se limitou a este ato perigoso; o empresário também ameaçou outros funcionários presentes no local,…
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