TSE, plataformas digitais e competência normativa: Resolução n˚ 23.732/2024
O combate à desinformação e ao uso abusivo de inteligência artificial (IA) é um dos maiores desafios para as eleições de acordo com especialistas nacionais e internacionais. No cenário brasileiro, devido à proximidade das eleições municipais de 2024 e à pendência de votação do PL 2.630/2020 e de outros projetos sobre IA no Congresso, o…
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