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ICMS

STJ – Decidiu ser Indevida a Cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST na conta de LUZ

STJ – Decidiu ser Indevida a Cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST na conta de LUZ

Cobrança Indevida na fatura de Energia Elétrica

Em recente decisão proferida em meados do mês de setembro de 2017, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ – decidiu ser indevida a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST presentes na fatura de energia elétrica, vejamos abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR.SAÍDA DO ESTABELECIMENTO FORNECEDOR. CONSUMO. BASE DE CÁLCULO. TUSD. ETAPA DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO QUANDO A MESMA QUESTÃO SE ENCONTRA SOLUCIONADA PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

🔵 1.O Tribunal a quo confirmou sentença que reconheceu a não incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).

🔵 2.O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição – TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que ofato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação 

de saída da mercadoria entregue ao consumidor.

Para simplificar, devemos primeiramente esclarecer três siglas acima transcritas, são elas: ICMS, TUST, TUSD.

✅ ICMS – é o imposto cobrado quando ocorre circulação de mercadorias e/ou serviços;
✅ TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – é a tarifa 

cobrada na fatura de energia elétrica para que se possa utilizar as redes elétricas que vêm desde as Usinas de produção de energia elétrica até a estação de Transmissão de energia elétrica de sua cidade. (como se fosse um aluguel);
✅ TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – é a tarifa cobrada na fatura de energia elétrica para que se possa 

utilizar as redes elétricas que distribuem a energia elétrica da estação de Distribuição até sua casa. (como se fosse um aluguel).
Enfim, o que de veras decidiu o STJ é que sobre essas duas tarifas TUSD e TUST não pode incidir o ICMS, ou seja, não pode ser cobrado este imposto sobre esses valores.

Mas para você, quais os benefícios que esta decisão pode proporcionar?

🔵 EM TESE, NESSE CASO VOCÊ TEM DOIS DIREITOS:
✅ O primeiro seria o de não ser mais obrigado (a) a pagar por esses valores, visto que estão sendo considerados indevidos;

✅ O segundo seria o direito de pedir a restituição, ou seja, a devolução de todos esses valores que foram cobrados de forma indevida por meio de sua fatura de energia elétrica, nos últimos 5 (cinco) anos.

Importante ressaltar que esses direitos só serão resguardados/garantidos por meio de sentença judicial, dessa forma, não haverão resultados satisfatórios entrando em contato direto com as concessionárias de energia elétrica, tais como COPEL e CPFL.

Fonte:

https://grupomartinsadv.jusbrasil.com.br

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