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Código de Defesa do Consumidor

Toda Cobrança Indevida deve ser Ressarcida em Dobro

Toda Cobrança Indevida deve ser Ressarcida em Dobro

Sabia que você pode pedir ressarcimento de qualquer cobrança indevida em dobro?

O consumidor que sofrer qualquer tipo de cobrança indevida deve reclamar e exigir a devolução dos valores, enviando à empresa carta ou e-mail, de preferência com aviso de recebimento (AR).

Além disso, é recomendável registrar reclamação no SAC (ou ouvidoria) da empresa e pedir um número de protocolo.

É importante lembrar que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a devolução deve ser feita em dobro, acrescida de juros e correção monetária.

A exceção à regra ocorre caso a empresa comprove que houve “engano justificável “, mas essa exceção não é admitida nas cobranças via débito automático ou nos chamados “erros do sistema”.

Caso a empresa demore muito para solucionar o caso, o consumidor pode, ainda, reclamar no Procon de sua cidade e até solicitar indenização por danos morais por ter sido enganado e “torturado” para reaver seu dinheiro.

É bom lembrar que, caso o consumidor ainda não tenha pago o valor indevido, mas seu nome seja inscrito em cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), também tem direito à indenização por danos morais.

Na Justiça, o caminho é o Juizado Especial Cível para causas de até 40 salários mínimos – se for até 20 salários mínimos, não é necessário ter advogado.

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