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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – JUSTIÇA GRATUITA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – JUSTIÇA GRATUITA

O que são

O que são Juizados Especiais Cíveis?

Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95, são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Nos juizados especiais sempre se busca um acordo entre as pessoas. Quando não há acordo, o problema passa a ser decidido pelo Juiz.

Lembre-se: O exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo: a inexistência de prova pericial e de citação por edital; via de regra, a impossibilidade de representação por procuração e todos os instrumentos processuais existentes somente na Justiça Comum.

Quem pode

Qualquer pessoa pode reclamar seu direito nos Juizados Especiais Cíveis? 

NÃO. Somente pode reclamar:

– Pessoas físicas, capazes (maiores de 18 anos),

– Microempresas – ME,

– Empresas de Pequeno Porte – EPP,

– Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

As demais empresas (pessoas jurídicas) NÃO podem reclamar nos Juizados Especiais Cíveis, mas os cidadãos podem reclamar contra elas.

 

Valor da causa

Se o valor da causa for maior que 40 salários mínimos, posso reclamar nos Juizados Especiais Cíveis?

SIM, desde que você renuncie ao valor que ultrapassar 40 salários mínimos.

 

Quem NÃO pode

Quem NÃO pode ser PARTE (AUTOR ou RÉU) nos Juizados Especiais?

Segundo o art. 8º da Lei 9.099/95, as seguintes pessoas ou instituições NÃO PODEM atuar como parte num processo do Juizado Especial Cível:

“art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.”

 

Ações que podem

Que ações podem correr nos Juizados Especiais Cíveis?

  • Ações até 20 salários mínimos, sem advogado, ou até 40 salários mínimos, com advogado, lembrando que o valor da causa corresponde à quantia pretendida, ao valor do contrato em discussão ou à avaliação do bem/objeto da demanda.
  • Cobranças e execução de cheques nominais a pessoa física, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
  • Cobrança e execução de notas promissórias.
  • Cobranças de aluguel (somente o proprietário do imóvel).
  • Cobranças por prestação de serviços.

 

ATENÇÃO: O valor da cobrança não pode ultrapassar 20 salários mínimos, sem advogado, e 40 salários mínimos, com advogado.

  • Despejo para uso próprio;
  • Ações possessórias, se o valor do bem não ultrapassar 40 salários mínimos, lembrando que é obrigatório ter advogado nas causas superiores a 20 salários mínimos.
  • Ações propostas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), desde que estejam entre os casos e valores mencionados acima, sendo obrigatória toda a documentação da empresa.

Conflitos mais comuns

Quais os conflitos mais comuns que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis?

  • Se você emprestou dinheiro ou bens a alguém e ele não lhe devolveu;
  • Se bateram no seu carro, moto ou bicicleta e não querem lhe pagar o conserto;
  • Se você sofreu ferimentos em acidente de trânsito e não querem lhe pagar as despesas médicas e prejuízos;
  • Se você tem um título de crédito (cheque, nota promissória) e não querem lhe pagar;
  • Se você comprou alguma mercadoria, mas, ela não lhe foi entregue ou está com defeito e não querem lhe dar outra ou devolver seu dinheiro;
  • Se você pagou a uma pessoa ou a uma empresa para lhe fazer um serviço (por exemplo, para consertar um aparelho de televisão, pintar um imóvel, consertar um veículo, etc) e o serviço foi mal feito ou não foi realizado;
  • Se você mandou uma roupa para lavar e passar e ela não foi devolvida ou voltou com defeito;
  • Se você alugou o seu imóvel ou uma parte dele e precisa tê-lo de volta para o seu próprio uso;
  • Se o seu nome foi inscrito indevidamente no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito e você quiser retirá-lo.

Que causas NÃO podem

– trabalhistas (empregado contra o patrão);

– de acidentes do trabalho;

– de família (alimentos, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições, etc);

– de união de fato (concubinato e sociedade de fato);

– de crianças e adolescentes (menores de 18 anos);

– de heranças, inventários e arrolamentos, de falências e concordatas;

– reclamações contra a União (INSS, CEF, etc). Para esses casos, procure os Juizados Especiais Federais;

– reclamações contra o Distrito Federal, seus órgãos e entidades públicas. (CEB, CAESB, etc.). Para esses casos, procure os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

Preciso de advogado

Eu preciso contratar advogado para reclamar?

DEPENDE. Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos NÃO é necessário. Acima desse valor, é SIM obrigatória a presença do advogado. Se você não possui recursos para pagar, procure a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito.

Quanto custa

Quanto custa para reclamar nos Juizados Especiais Cíveis?

NADA. Os Juizados atendem de graça. Você só paga custas processuais se:

  • faltar a uma audiência sem comprovar que a ausência decorre de força maior ou
  • se perder a causa, recorrer e perder o recurso. Nesse caso, ainda pagará honorários de advogado.

Lembre-se: Se não possui recursos, tem direito de requerer ao Juiz a gratuidade de justiça.

FUNCIONAMENTO

 

ACESSOS

Onde ir e o que fazer para apresentar uma reclamação nos Juizados Especiais Cíveis no TJDFT?

1. NO FÓRUM

POR ESCRITO (modelos de petições disponíveis AQUI). Se você fizer sua reclamação e ela estiver pronta, bastará entregá-la PESSOALMENTE na Distribuição dos Juizados Especiais:

      • Procure pelo Posto de Redução a Termo e de Distribuição que funciona em cada Fórum do DF.
      • A petição inicial poderá estar gravada em um PEN DRIVE ou impressa em 01(uma) via devido a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

IMPORTANTE: 

  • Para dar entrada em uma ação, o usuário PRECISA TER EM MÃOS:

– NOME COMPLETO, vedado o uso de abreviações;

– ESTADO CIVIL e, quando conhecida, FILIAÇÃO;

– NACIONALIDADE;

– PROFISSÃO;

– CARTEIRA DE IDENTIDADE;

– CPF;

– CNPJ, DIF (Documento de Identificação Fiscal) e Requerimento de Empresário / Contrato Social / alteração da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que representa;

– ENDEREÇO completo com CEP;

– COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

– TELEFONE (caso o tenha);

– DOCUMENTOS que possam comprovar a sua reclamação. 

 

  • São necessários, também, os seguintes dados de QUEM SERÁ PROCESSADO:

– NOME COMPLETO, vedado o uso de abreviações;

– ESTADO CIVIL e, quando conhecida, FILIAÇÃO;

– NACIONALIDADE;

– PROFISSÃO;

– NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE e ÓRGÃO EXPEDIDOR, quando conhecidos;

– CPF ou CNPJ,quando conhecidos;

– ENDEREÇO completo com CEP;

– TELEFONE(caso o tenha).

A responsabilidade pelo fornecimento, procedência e veracidade de todas as informações e dados da petição é exclusivamente da parte autora!

  • Você já sai da Distribuição com o local, a data e a hora marcada para a audiência de conciliação.

 A propositura da Ação com mais de um autor, sem assistência de advogado, depende da presença de todos no momento da distribuição, porque nesse momento as partes já são intimadas da data e do horário e local da audiência de conciliação.

PEDIDO ORAL. Se você não souber ou não quiser fazer sua reclamação por escrito, existem nos Postos de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis de cada Fórum servidores preparados para ouvir o seu caso e ajudá-lo a preencher o formulário, DESDE QUE O VALOR DA AÇÃO NÃO SEJA SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

  • Procure pelo Posto de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis que atende ao público de maneira imparcial e reduz a termo, de forma simples e em linguagem acessível a demanda apresentada ao Juizado Especial Cível. Funciona em cada Fórum.

O atendimento leva em média 40 minutos por pessoa. Sendo assim, para que seja possível reduzir a termo sua reclamação e agendar sua audiência de conciliação, é conveniente chegar uma hora antes do encerramento do horário de atendimento.

Horário de atendimento: das 12h às 19h, de segunda à sexta-feira.

 

2. DO LOCAL DO ACIDENTE

Se você se envolver num acidente de trânsito e desejar ser atendido no próprio local do acidente, o NUTRAN realiza a conciliação e o distribui para homologação ou continuação da ação judicial.

 

  • Ligue para 0800 644 20 20 – Núcleo de Atendimento de Trânsito – NUTRAN que atende chamados EM DETERMINADAS LOCALIDADES do DF.

 

 

3. NO AEROPORTO

Se você estiver no aeroporto JK e quiser apresentar uma reclamação sobre problemas com check-in, extravio de bagagens, furtos em malas, cancelamento, atraso de vôos, entre outros, vá até a sala do Juizado no Aeroporto.

 

 

4. SEM FÓRUM PERTO

Se você reside em localidade no DF que não possui Fórum, o TJDFT vai até você, utilizando ônibus do Juizado Itinerante.

 

ONDE DEVO IR

Onde estão localizados os Juizados Especiais Cíveis no DF?

 É importante que você procure o Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Fórum mais próximo de sua casa, veja  AQUI,  para obter informações sobre o local correto para a propositura da sua ação. Caso sua ação não possa ser processada naquele Fórum, você será orientado a buscar o Fórum competente.

 

1. FORA DE BRASÍLIA: Nos fóruns de Águas Claras, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Santa Maria, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga, atendendo conforme as Regiões Administrativas. Veja AQUI.

 

2. EM BRASÍLIA: Funcionam no Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes (localizado próximo ao Park Shopping e à Rodoviária Interestadual de Brasília).

 

Fonte:

http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/juizados-especiais/saiba-sobre/juizados-civeis

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