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GRÁTIS! Petição inicial de Restituição de ICMS por cobrança Indevida na CONTA DE LUZ

GRÁTIS! Petição inicial de Restituição de ICMS por cobrança Indevida na CONTA DE LUZ

A tese tributária para recuperação de ICMS indevido das contas de energia elétrica (TUST/TUSD) já possui ampla jurisprudência favorável aos contribuintes.

Essa tese tem atraído a atenção dos advogados devido à sua grande abrangência, pois todo consumidor de energia elétrica, seja ele pessoa física ou jurídica, de pequeno ou grande porte, pode se beneficiar dela.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já teve oportunidade de analisar o tema e decidiu ser ilegal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS.

Segue modelo de petição com as principais teses jurídicas para restituição dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS nas faturas de energia elétrica.

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